A Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STT) de Camaçari divulgou uma série de orientações destinadas a todos os usuários e operadores do novo sistema de transporte público, o Vai Camaçari. As diretrizes visam garantir os direitos dos idosos, pessoas com deficiência (PcDs) e estudantes que utilizam o transporte no município, até a implementação do sistema de bilhetagem eletrônica, o Vai Card.
De acordo com a STT, todos os idosos com 65 anos ou mais têm direito à gratuidade no transporte público municipal. A medida visa proporcionar acesso facilitado aos serviços de transporte, sem limitação de quantidade de idosos por veículo. Para usufruir do benefício, basta apresentar qualquer documento de identificação com foto, em conformidade com a Lei Federal n.º 10.741/2003, que assegura os direitos dos idosos.
A gratuidade também é garantida para pessoas com deficiência, sejam elas físicas, visuais, auditivas, intelectuais ou múltiplas. A Lei Municipal 1.268/2013 estabelece que os PcDs tenham acesso ao transporte público municipal, acompanhados por um responsável, cuja gratuidade também é garantida mediante indicação do acompanhante pela pessoa com deficiência. Para usufruir do benefício, é necessário apresentar qualquer documento que comprove a condição de deficiência.
Outro benefício abrangido é a meia-passagem para estudantes. Para usufruir desse direito, basta apresentar identificação por meio de fardamento, carteira de estudante, comprovante de matrícula ou qualquer outro meio oficial que comprove a condição de estudante.
No caso de descumprimento das regras por parte dos prestadores do transporte público municipal e seus funcionários, os passageiros que se sentirem prejudicados poderão fazer uma queixa à Ouvidoria da STT. Para isso, é necessário fornecer o número de ordem do veículo, o nome ou número da linha e o horário da viagem. As queixas podem ser realizadas por meio do número de WhatsApp (71) 99981-0262 ou pelo e-mail: [email protected].
A Prefeitura de Camaçari, por meio da STT, reforça a importância de cumprir as orientações estabelecidas, visando garantir a inclusão e o respeito aos direitos dos usuários, especialmente dos idosos, pessoas com deficiência e estudantes.
