Através da Portaria n.º 097/2023, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) n.º 2149/2023, da terça-feira (16/5), a Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STT) de Camaçari, suspendeu, definitivamente, as atividades da Associação dos Permissionários Concessionários e Autorizatários de Serviço Público de Transporte por Ônibus ou Micro-ônibus (APTO), denominada “Camaçari Card”, na gestão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica no município.
De acordo com o documento divulgado, a medida se dá em virtude da prática reiterada de omissão, por parte da referida instituição, no dever de prestar informações relativas à bilhetagem eletrônica, impedindo que o município exerça sua obrigação legal de fiscalização e controle do sistema, conforme determinado no art. 3º, da Lei nº 1.163/2011.
Conforme também especificado na portaria, a suspensão prevista abrange, além da administração das atividades referentes à operacionalização do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, também todos os serviços prestados pelo Camaçari Card, compreendendo as atividades operacionais e administrativas, inclusive de natureza contábil e financeira.
Para elaboração do documento, a urgência em garantir os direitos daqueles que utilizam o transporte público coletivo no município, embasou a decisão em vários aspectos, como: os usuários fizeram compra antecipada de créditos tarifários, e se encontram impedidos de utilizar os créditos adquiridos; a existência de transporte é direito constitucional; entre outros.
Vale esclarecer, que quanto aos créditos tarifários que não foram restituídos aos usuários pelo Camaçari Card, a STT informa que encaminhou processo administrativo realizado pela Comissão Especial de Apuração e Transparência do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Transporte Público Coletivo ao Ministério Público, para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis, bem como, é importante salientar, que os usuários também podem buscar as vias judiciais, para reaver junto aos responsáveis pelo Camaçari Card, os danos morais e materiais sofridos.
Por fim, o documento ainda cria a Comissão Especial de Bilhetagem Eletrônica, a ser composta por servidores designados em ato próprio, que deverá acompanhar o planejamento e implantação do Vai Card, novo sistema de bilhetagem eletrônica.
Por Redação
