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Decisão do STF permite inclusão sem aval da Assembleia Legislativa.

Tesouro Nacional autoriza adesão de MG a regime de recuperação fiscal

7 de julho de 2022

O estado de Minas Gerais poderá iniciar as negociações com o Tesouro Nacional para aderir ao regime de recuperação fiscal (RRF). O Diário Oficial da União publicou hoje (7) despacho do secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle,

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