Até 31 de agosto, o contribuinte que precisa regularizar débitos tributários e não tributários, de até 31 de dezembro de 2022, pode aproveitar o programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2023. A ação contempla pessoas físicas e jurídicas, que podem aderir à iniciativa por meio do Portal da Secretaria da Fazenda (Sefaz), no endereço https://sefaz.camacari.ba.gov.br/.
O programa contempla a renegociação dos seguintes impostos: Predial e Territorial Urbano (IPTU); Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); e Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). As taxas inclusas são as de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD); de Licença de Localização (TLL); de Fiscalização do Funcionamento (TFF); e de Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Para pagamento em parcela única do valor de multas e juros devidos, o desconto é de 100%. Se o débito consolidado for pago em até 12 parcelas, o desconto é de 75% sobre a dívida; e se quitado entre 13 e 16 parcelas, o desconto é de 60%. No ambiente do portal, basta que o contribuinte siga o passo a passo até o boleto ser gerado. A adesão ao programa fica condicionada ao pagamento da parcela única, ou da primeira parcela, a depender da opção escolhida para ajuste dos débitos. Para pagar, basta acessar aplicativo da instituição bancária onde o cidadão tem conta, ou levar o boleto impresso até agências ou casas lotéricas.
Qualquer esclarecimento pode ser obtido junto ao Sefaz Atende, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, através do Call Center, por meio do telefone (71) 2886-1345, ou do WhatsApp (71), acessível no número (71) 98796-9856, e cujo atendimento se dá exclusivamente através de mensagem de texto.
