Nesta quarta-feira (30/8), o prefeito Elinaldo Araújo enviou para a Câmara Municipal de Camaçari cinco Projetos de Lei (PL), com o objetivo de garantir o fortalecimento da administração municipal, alinhado à ampliação e melhoria dos serviços públicos, bem como propor ajustes necessários na legislação, com foco no funcionalismo público e atração de investimentos para a cidade.
Anexado à Mensagem 043/2023, seguiu o PL que propõe regulamentar a exploração do Serviço de Transporte Remunerado Individual Privado de Passageiros (STIP), intermediado por plataformas digitais. O objetivo da proposta do Executivo é estabelecer diretrizes claras e equitativas para a operação do transporte por aplicativo em Camaçari.
Visando alterar a redação da Lei Municipal nº 1.732, de 04 de abril de 2022, que dispõe sobre autorização excepcional para prorrogação do prazo dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) no âmbito Municipal, a Mensagem 044/2023 justifica a proposição considerando a necessidade excepcional de manutenção de serviços públicos essenciais, como os relacionados às áreas da saúde e educação.
A criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade do Município de Camaçari (FMSEP), foi outra proposta de PL apresentada pela gestão municipal. Na Mensagem 045/2023, pontua-se sobre a construção de uma cultura de paz e de valores voltados para a afirmação e exercício da cidadania e classifica o fundo como um importante instrumento de captação de recursos financeiros, que serão voltados exclusivamente para os programas municipais na área da segurança pública.
Objetivando o aprimoramento e melhoria das atividades da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme disposto na Mensagem 046/2023, outra intenção apresentada à Câmara de Vereadores pelo chefe do Executivo, faz menção à instituição do Fundo de Modernização da PGM de Camaçari, haja vista a inegável relação positiva de conexidade entre a atuação da Procuradoria e a capacidade de a Administração atender às demandas sociais.
A Mensagem 047/2023 explica a proposta e expõe as razões do PL que visa alterações na legislação municipal no tocante a servidores públicos, dispondo sobre extensão definitiva de jornada e estrutura da Administração Pública do Poder Executivo de Camaçari; nas regras de pagamento de gratificações aos servidores efetivos da Controladoria-Geral do Município (CGM) em exercício e no programa Invista Camaçari.
Todas as propostas devem ser apresentadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal, durante a Sessão Ordinária que acontece nesta quinta-feira (31/8) e distribuídas para as comissões temáticas competentes. A tramitação das pautas segue em regime de urgência e, se aprovadas, voltam para o Executivo, para sanção do prefeito.
