Na perspectiva de garantir a aprovação de matérias prioritárias para os municípios, o Prefeito Elinaldo Araújo se une aos demais gestores públicos de todo o país e participa da mobilização municipalista que acontece na Confederação Nacional de Municípios (CNM), na sede da entidade, em Brasília, na manhã desta terça-feira (9/11). Durante a agenda do dia, o gestor de Camaçari ainda tratará da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Entre as demandas dos municípios, destaque para os seguintes pontos: a redução da alíquota Patronal do INSS das prefeituras; o parcelamento da dívida previdenciária, em 240 meses; a aprovação da PEC que impede a criação de obrigações aos municípios sem apontar fonte orçamentária; e a não obrigatoriedade do cumprimento do mínimo constitucional de 25% de investimento na educação, durante a pandemia em que as escolas estiveram fechadas.
Diante das pautas a serem discutidas, os participantes buscam a aprovação na Câmara dos Deputados da PEC 23/2021, que trata dos precatórios e inclui a redução de juros e multas, e o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios com os regimes geral e próprio.
Sensível às dificuldades financeiras que atingem o Brasil, o prefeito Elinaldo explica que é fundamental que os municípios se unam pela sobrevivência financeira das cidades. “Várias prefeituras do país estão com débitos por conta da pandemia que assolou o país. Por isso, juntos, buscamos celeridade na tramitação de ações para que os municípios não continuem passando por tantas dificuldades e tenham as suas administrações comprometidas”, disse.
Apesar de Camaçari possuir Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e não está inclusa na lista de cidades com débitos previdenciários, conforme informações da CNM, o Brasil tem atualmente 4.387 municípios com dívidas junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Se aprovada a PEC, esses municípios poderão parcelar, em 240 meses, os débitos vencidos até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, com redução de 40% das multas de mora, de ofício e as isoladas, 80% aos juros de mora, 40% aos encargos legais e 25% aos honorários advocatícios.
De acordo com a União dos Municípios da Bahia (UPB), o avanço da matéria pode significar economia de R$ 25,7 bilhões para os entes locais investirem em áreas essenciais da gestão. A convocação para mobilização em Brasília foi feita pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, com o apoio das associações municipalistas estaduais, entre elas a UPB. A agenda de reuniões segue até esta quarta-feira (10/11).
