A Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), mantém disponível ao munícipe a condição de aderir ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2023. Com o prazo prorrogado até 2 de outubro, o contribuinte pode se beneficiar com descontos de até 100% sobre juros e multas decorrentes de débitos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2022.
O Refis contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos sobre os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU); de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); e Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). As taxas incluídas são a de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD); de Licença de Localização (TLL); e de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Além da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)
Para o abono de 100% sobre juros e multa, é preciso que o débito seja quitado em uma parcela. Se dividido em até 12 vezes, a redução é de 75% e, se pago em até 16 parcelas, o desconto fica em 60%.
Para aderir, o cidadão deve acessar o Sistema Tributário Municipal (STM) e seguir o passo a passo previsto para cada etapa da navegação, até gerar o boleto. A adesão é confirmada tão logo o contribuinte realize o pagamento, seja da parcela única, cujo prazo será de até 10 dias da data de emissão do documento, seja da primeira parcela, caso opte pela divisão do valor residual. Neste caso, o dia 20 de cada mês será a data para os pagamentos posteriores.
Em caso de dúvida, o Sefaz Atende está disponível para esclarecimentos de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Outra opção é o Call Center, por meio do telefone (71) 2886-1345, ou ainda através do WhatsApp, pelo (71) 98796-9856 exclusivamente por mensagem de texto, sempre nos mesmos dias e horários.