A Prefeitura de Camaçari lembra ao contribuinte que deseja regularizar débitos tributários e não tributários gerados até 31 de dezembro de 2022, que pode aderir ao programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2023. O procedimento pode ser realizado até o dia 31 de agosto, através do link.
O programa foi iniciado no começo de julho e promove descontos sobre os débitos consolidados, que variam de acordo à forma de pagamento, sendo: de 100% na hipótese de parcela única; de 75% para até 12 parcelas mensais; ou de 60% em parcelamento acima de 12 e em até 16 vezes.
A adesão pode ser feita através do Portal da Sefaz (https://sefaz.camacari.ba.gov.br/), basta o contribuinte seguir o passo a passo, que é simples e intuitivo, até que o boleto seja gerado. A confirmação acontece com o pagamento da parcela única ou primeira parcela, que pode ser feito em qualquer banco ou pelos respectivos aplicativos (App) ou em casa lotérica.
O Refis 2023 é voltado para pessoas físicas e jurídicas, para crédito tributário e não tributário dos seguintes impostos: Predial e Territorial Urbano (IPTU); Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); além das taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD); de Licença de Localização (TLL); de Fiscalização do Funcionamento (TFF); e Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Outras informações podem ser obtidas através do Sefaz Atende, que funciona, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, por meio do Call Center, no telefone (71) 2886-1345, ou do WhatsApp (71) 98796-9856, este último com atendimento exclusivo via mensagem.