Para quem ainda não aderiu ao programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2023, ainda dá tempo. Até o dia 31 de agosto, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) oportuniza através da iniciativa, que os contribuintes regularizem os débitos tributários e não tributários gerados até 31 de dezembro de 2022.
Os descontos concedidos sobre os débitos consolidados variam de acordo com a forma de pagamento, sendo: de 100% na hipótese de parcela única; de 75% para até 12 prestações; e de 60% em parcelamento acima de 12 e no máximo em 16 vezes.
Para realizar a adesão, que começou desde o dia 3 de julho, o contribuinte pode acessar o Portal da Sefaz (https://sefaz.camacari.ba.gov.br/), e lá deverá realizar um passo a passo que deve ser seguido de forma simples e intuitiva até o boleto ser gerado. A aceitação será confirmada com o pagamento da parcela única ou primeira parcela, que pode ser feito em qualquer banco, pelos respectivos aplicativos (App), ou em casa lotérica.
O Refis é destinado às pessoas físicas e jurídicas, para crédito tributário e não tributário dos seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD); Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxa de Licença de Localização (TLL); Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF); Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Outras informações podem ser obtidas através do Sefaz Atende, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, através do Call Center, por meio do telefone (71) 2886-1345 ou do WhatsApp (71) 98796-9856, este último com atendimento exclusivo via mensagem, que funcionam nos mesmos dias e horários.
